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Licença: RGI 006* Os bónus apresentados estão sujeitos a termos e condições. Consulte os T&C de cada operadora. 18+ | Jogue com responsabilidade. Apoiar pode ser viciante.
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Informação essencial sobre apostas desportivas online em Portugal, regulamentação, licenciamento e como apostar de forma responsável.
Apenas aposte em sites com licença válida do SRIJ para garantir proteção legal.
Estabeleça limites de depósito e apostas. Nunca aposte mais do que pode perder.
Compreenda sempre os T&C dos bónus, incluindo requisitos de rollover.
Se sentir que o jogo está a afetar a sua vida, procure ajuda profissional.
As apostas desportivas em Portugal são uma atividade regulamentada e legal desde 2015, quando foi aprovado o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (Decreto-Lei n.º 66/2015). Todas as operadoras que oferecem serviços de apostas online em Portugal devem possuir licença válida emitida pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), a entidade reguladora portuguesa para jogos de fortuna ou azar.
O SRIJ (Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos) é a autoridade responsável pela regulação, fiscalização e controlo da exploração de jogos de fortuna ou azar em Portugal. Para operar legalmente, as casas de apostas devem obter uma licença RGI (Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online), que garante aos jogadores proteção legal, jogos justos e mecanismos de resolução de disputas.
Ao escolher uma casa de apostas em Portugal, considere os seguintes fatores: licença SRIJ válida (obrigatório), variedade de desportos e mercados, odds competitivas, bónus de boas-vindas e promoções, métodos de pagamento disponíveis (MB Way, Multibanco, Visa, Mastercard), qualidade do suporte ao cliente em português, e funcionalidades como apostas ao vivo e streaming.
Os bónus de boas-vindas são ofertas promocionais para novos jogadores. Em Portugal, os bónus mais comuns incluem apostas grátis, bónus de depósito (percentagem do primeiro depósito) e odds melhoradas. É importante ler sempre os termos e condições, especialmente os requisitos de rollover (quantas vezes deve apostar o valor do bónus antes de poder levantar).
Em Portugal, os ganhos provenientes de jogos e apostas online são tributados através do Imposto do Selo. A taxa aplicável é de 25% sobre os ganhos líquidos superiores a €5.000 por operação de jogo. Os operadores são responsáveis pela retenção e pagamento deste imposto.
É importante manter um registo de todas as suas apostas e ganhos para efeitos fiscais. Consulte um profissional de contabilidade para esclarecimentos específicos sobre a sua situação fiscal.